10/08/2023

18 DE AGOSTO DE 2022

Lei Henry Borel (Lei nº 14.344/22): alterações no Código Penal

No dia 24 de maio de 2022 foi sancionada a Lei nº 14.344/22, conhecida como Lei Henry Borel, em homenagem ao menino que foi morto, aos quatro anos, após espancamento no apartamento em que morava com a mãe e o padrasto, no Rio de Janeiro.

O que é a Lei Henry Borel, Lei nº 14.344/22?

Em síntese, a inovação legal torna crime hediondo o homicídio contra menor de 14 anos e estabelece medidas protetivas específicas para crianças e adolescentes vítimas de violência doméstica e familiar.

Matéria retirada do Google 

Djalma Silva