A Junta Comercial do Estado de Alagoas (Juceal) informa que o prazo para registro das atas que deliberam sobre a distribuição dos lucros e dos dividendos foi ampliado até 31 de janeiro. A ampliação decorre da medida cautelar, concedida parcialmente, na Ação Direta de Inconstitucionalidade de Nº 7.912 do Supremo Tribunal Federal (STF).

Com a decisão, foi buscado prezar pelo término do exercício social e pelo tratamento diferenciado às micro e pequenas empresas em face à lei federal de nº 15.270/2025, que alterou as regras sobre imposto sobre a renda das pessoas físicas.

Pelas novas regras da lei federal, a partir do próximo ano, a distribuição de lucros e dividendos por uma mesma pessoa jurídica a uma mesma pessoa física residente no Brasil que seja superior a R$ 50 mil em um mesmo mês incide na cobrança de 10% sobre o valor pago. Então, para garantir a isenção da cobrança, a medida cautelar estabeleceu a ampliação do prazo para registro.

Para isso, a Juceal ressalta que as atas que dão publicidade à aprovação das contas da administração e à distribuição de lucros devem ter andamento pelo Portal Facilita Alagoas, interface do registro e do licenciamento empresarial no estado.

“Os empresários e os profissionais que lidam com o registro de empresas devem se atentar ao novo prazo, mas também aos procedimentos corretos dentro do Facilita Alagoas. É importante verificar qual é o evento correto para a natureza jurídica da sua empresa a fim de que não haja erros, o processo entre em exigência e o deferimento da ata demore ainda mais”, aponta o presidente da Juceal, João Gabriel Costa Lins, o Joãozinho.

Andamento no Facilita Alagoas

O processo tem prosseguimento por meio dos eventos exclusivos - aqueles que não interferem nas entidades integradas à Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim). Dessa forma, a seção destinada está disponível na página inicial do Portal Facilita Alagoas com a denominação Ata/Estatuto.

Para o arquivamento das atas específicas de distribuição de lucros, o sistema agora passa a exibir a pergunta “A ata delibera exclusivamente distribuição de lucros e dividendos conforme disposto na Lei 15.270/2025?”.

A pergunta está disponível para os eventos Ata de Reunião de Diretoria (740), Ata de Assembleia Extraordinária (738), Ata de Assembleia Ordinária e Extraordinária (739), Ata de Reunião/Assembleia de Sócios (732) e Decisão de Sócios/Titular (954).

No próprio sistema, são disponibilizados os campos para preenchimento dos dados da empresa e anexação da ata.  A protocolização acontece somente de forma digital, devendo ser necessário utilizar assinatura avançada ou certificado digital. A disponibilização do documento autenticado após a análise da Junta Comercial também acontece por meio do Portal Facilita Alagoas.